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Lei sancionada: colaboradores da Justiça Eleitoral serão isentos das taxas de pagamento de concursos públicos

Postado em 16 set 2020 em Blog do Rico

A Lei nº 17.998 garante aos colaboradores e jurados da Justiça Eleitoral, a isenção do pagamento de taxa de inscrição para concursos públicos pelo período de dois anos. Estão inclusas na isenção os cidadãos que prestarem serviços no período das eleições e os que atuaram como jurados nas comarcas de Santa Catarina. Além deles, a nova lei também garante o benefício para todos que tenham participado de ao menos dois eventos eleitorais (eleição, referendo ou plebiscito) ou tribunais do júri. O projeto de lei, de autoria do deputado estadual Jerry Comper, foi aprovado e, a lei, sancionada pelo governador Carlos Moisés nesta terça, dia 15 de setembro.

 

Os concursos inclusos na lei são os de âmbito da administração estadual e serão isentos colaboradores das seguintes funções: presidentes de mesa, mesários, secretários e suplentes; coordenadores de seção eleitoral; membros, escrutinadores e auxiliares de juízo, e também, cidadãos designados para auxiliar nos trabalhos de preparação e montagem dos locais de votação.

Para conferir a lei na íntegra <clique aqui>.

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