Cebraspe é desqualificado como organização social

A partir do decreto presidencial de nº 11.062, de 4 de maio de 2022, publicado na última quinta-feira (5), no Diário Oficial da União, o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) ficou desqualificado como organização social. Esse título permitia ao órgão receber benefícios determinados do Poder Público (como dotações orçamentárias, isenções fiscais etc), para a realização de ofícios relacionados à administração pública.

Conforme o divulgado, a justificativa da desqualificação se deu pelo encerramento do contrato de gestão estabelecido no dia 31 de dezembro de 2019, entre o Cebraspe e o Ministério da Educação.

Agora, de acordo com a lei federal, será necessário ainda a instauração de processo administrativo, que assegura o direito de defesa dos dirigentes da organização. A partir disso, o órgão não poderá mais ser contratado como banca organizadora por meio de dispensa de licitação. Vale destacar que o decreto não deve interferir nos concursos públicos atuais que o Cebraspe ainda está organizando.