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STF Declara que redução salarial de servidor público é inconstitucional.

Postado em 29 jun 2020 em Blog do Rico

O Supremo Tribunal Federal decidiu por maioria de votos que é inconstitucional a redução de carga horária e salário de servidores públicos, para a adequação de despesas diante da Lei de Responsabilidade (LRF). A decisão foi tomada na última quarta feira, 24.

 

Essa redução de salários está prevista na LRF, mas estava suspensa desde 2002. Na quarta feira, o Supremo retomou a análise de diversas ações que questionavam diversos dispositivos dessa lei.

 

Esse julgamento teve início em fevereiro de 2019. Entretanto, foi suspenso em agosto para aguardar o voto do Ministro Celso de Mello. Na época, a maioria necessária de votos não foi alcançada. Já na última quarta feira, no entanto, a maioria seguiu com o voto de Edson Fachin, que divergiu do relator Alexandre de Morais (favorável à redução).

 

Sendo assim, o dispositivo declarado inconstitucional é o parágrafo 2° do artigo 23. Nele, é especificado que é facultativo a redução temporária da jornada de trabalho, com adequação dos vencimentos, à nova carga horária, caso os limites definidos na LRF sejam ultrapassados, nas diversas esferas do poder público. 

 

Dessa forma, fica proibida a redução salarial de servidores de função ou de cargo provido.

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