A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) aprovou na tarde de ontem (15/04) o Projeto de Lei 19/2024, que traz importantes mudanças para o quadro de pessoal do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
O PL altera duas legislações: a Lei Complementar n. 736, de 15 de janeiro de 2019, que consolida o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Pessoal do MPSC, e a Lei Complementar n. 815, de 11 de janeiro de 2023, que regulamenta a conversão de Licença Prêmio e saldo de férias em pecúnia para os servidores da instituição.
Principais mudanças aprovadas
A medida mais significativa é a criação de 200 novos cargos de analista, distribuídos da seguinte forma:
► 185 cargos de analista jurídico;
► 15 cargos de analista em outras especialidades, incluindo administração, contabilidade, geoprocessamento, tecnologia da informação, psicologia e serviço social;
Além disso, o projeto prevê a criação de 15 cargos de provimento em comissão, fortalecendo a estrutura administrativa do órgão.
O que significa na prática?
A aprovação representa um marco importante pois os cargos de analista jurídico não existiam anteriormente. Com a criação desses novos postos, o próximo passo será a realização de concurso público para o preenchimento das vagas.
Os interessados em ingressar no MPSC deverão ficar atentos à publicação do edital de concurso público, que deverá ocorrer nos próximos meses.
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