A 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital suspendeu o concurso público da Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina (SED SC), segundo informações do Portal NSC. A decisão, proferida pela juíza substituta Cleni Serny Rauen Vieira, determina que o edital seja refeito para incluir reserva de vagas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas, conforme exigido pela legislação brasileira e respaldado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Dessa forma, a decisão da juíza é que ‘“devendo-se, após a retificação e nova publicação dos editais, proceder-se à reabertura das inscrições”.
A ação foi movida pela Defensoria Pública Estadual, que exigiu a imediata aplicação da política estadual de ações afirmativas. Desde 2020, Santa Catarina é signatária do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, que prevê a aplicação de cotas em concursos públicos. “Apesar da adoção de outras ações para correção das desigualdades sociais, o Estado de Santa Catarina continua omisso quanto à efetivação da regulamentação da política de cotas raciais, medida essencial para a promoção de igualdade de oportunidades”, declarou Cleni Serny Rauen Vieira.