fbpx
Início » Blog do Rico » Concurso SED: certame retifica edital com inclusão de cotas!

Concurso SED: certame retifica edital com inclusão de cotas!

Postado em 29 jul 2024 em Blog do Rico

Após a 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital ter suspendido o concurso público da Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina (SED SC), a banca organizadora pelo certame publicou uma nota e retificação referente as cotas raciais. A decisão proferida pela juíza substituta Cleni Serny Rauen Vieira na semana passada, determinou que o edital fosse refeito para incluir reserva de vagas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas, conforme exigido pela legislação brasileira e respaldado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Dessa forma, a decisão da juíza foi que ‘“devendo-se, após a retificação e nova publicação dos editais, proceder-se à reabertura das inscrições”.

 

A ação foi movida pela Defensoria Pública Estadual, que exigiu a imediata aplicação da política estadual de ações afirmativas. Desde 2020, Santa Catarina é signatária do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, que prevê a aplicação de cotas em concursos públicos. “Apesar da adoção de outras ações para correção das desigualdades sociais, o Estado de Santa Catarina continua omisso quanto à efetivação da regulamentação da política de cotas raciais, medida essencial para a promoção de igualdade de oportunidades”, declarou Cleni Serny Rauen Vieira.

 

A Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina (SED/SC) divulgou no sábado a Errata n.º 02 do Edital n.º 1739/SED/2024, que traz as alterações no edital do concurso público que regulamenta o ingresso no Quadro do Magistério Público Estadual. A alteração inclui novas diretrizes para a seleção e a inclusão de uma terceira lista de classificação para candidatos pretos, pardos, indígenas ou quilombolas.

 

Principais Alterações

 

Três Listas de Classificação:

– A primeira lista incluirá todos os candidatos aprovados, seguindo a ordem decrescente da nota final.

– A segunda lista será exclusiva para candidatos com deficiência.

– A nova, terceira lista será destinada a candidatos pretos, pardos, indígenas ou quilombolas, respeitando a ordem decrescente da nota final.

Inclusão de Vagas Reservadas:

20% das vagas estão reservadas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas, em cumprimento à decisão liminar na Ação Civil Pública n. 5062370-75.2024.8.24.002.

– Candidatos dessas categorias devem se autodeclarar no ato da inscrição.

Critérios de Participação e Nomeação:

– Os candidatos dessas categorias concorrerão em igualdade de condições com os demais, incluindo conteúdo das provas e critérios de avaliação.

– A nomeação seguirá critérios de alternância e proporcionalidade, considerando o número de vagas disponíveis.

Os demais itens do edital original permanecem inalterados. A errata entra em vigor a partir de 26 de julho de 2024.

Notícias Relacionadas

Concurso UFPB 2024: Edital publicado com 116 vagas abertas!

Nesta segunda-feira (04/11/2024) foi publicado no Diário Oficial da União Edital para o Concurso da UFPB. São 116 vagas, com salários iniciais de R$2.667,19 para nível médio e de R$4.556,92 para nível superior.

Concurso Público DataPrev: edital publicado!

Confira mais detalhes!

Orçamento de 2025 prevê mais de 53 mil vagas para o governo federal

Confira mais detalhes!

Concurso Público do CFN: edital publicado!

Confira mais detalhes!

Cursos Relacionados