O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) é uma instituição pública que desempenha um papel fundamental na estrutura do Estado Democrático de Direito.
Neste artigo, exploraremos a estrutura e atuação deste importante órgão, com foco especial na carreira de Auditor Fiscal de Controle Externo, uma das mais prestigiadas do serviço público em Santa Catarina.
O que é o TCE/SC e qual sua importância?
O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina é um órgão de controle externo que fiscaliza o uso dos recursos públicos pelo Estado e pelos 295 municípios catarinenses.
Criado em 4 de novembro de 1955 pela Lei Estadual 1.366, o TCE/SC tem um propósito claro: “Controlar a gestão pública, visando à melhoria dos serviços prestados às pessoas.”
O órgão tem avançado para se consolidar como um autêntico “Tribunal da Governança Pública Catarinense”, indo além da conformidade legal para abranger a eficácia, eficiência e efetividade das ações governamentais e políticas públicas entregues à sociedade.
Por que trabalhar no TCE/SC?
1. Estabilidade e Remuneração Atrativa
A carreira no TCE/SC oferece estabilidade após o estágio probatório e uma remuneração altamente competitiva. Para o cargo de Auditor Fiscal, o vencimento inicial é de R$9.709,76, acrescido de Gratificação de Desempenho (máximo de R$8.218,37), totalizando R$17.928,13. Além disso, os servidores recebem:
► Auxílio-alimentação: R$ 2.290,23
► Adicional de Pós-Graduação: 15% para especialização (R$ 2.538,51); 20% para mestrado (R$ 3.384,69) ou 25% para doutorado (R$ 4.230,86);
► Adicional de curso superior complementar: 10% sobre o vencimento (não cumulativo com pós-graduação) ou 5% (se cumulativo).
► Adicional por tempo de serviço: 3% a cada três anos
► Auxílio educação infantil: até R$ 1.398,87 por dependente até 6 anos
► Auxílio-saúde: até 15% da remuneração
2. Ambiente de Inovação e Excelência Técnica
O TCE/SC é reconhecido como um órgão de vanguarda com foco em estabelecer uma cultura de inovação permanente. Para isso, o Tribunal se esforça na implementação de metodologias modernas de fiscalização e ferramentas tecnológicas avançadas para exercer um controle mais célere, proativo, assertivo e preventivo.
Um exemplo recente é o uso de inteligência artificial e cruzamento de dados que identificou 1.231 casos de servidores com indícios de acúmulo indevido de funções em 158 municípios e órgãos estaduais, totalizando 2.970 vínculos.
3. Papel Social Relevante e Sustentável
Trabalhar no TCE/SC significa contribuir diretamente para a melhoria dos serviços públicos e no combate à corrupção.
O Tribunal vem expandindo sua atuação para incluir temas de sustentabilidade, como demonstra o recém-criado Programa TCE Meio Ambiente, que visa integrar os setores do Tribunal para implementar ações e projetos de melhoria e inovação do controle externo, com foco nos benefícios ambientais e sociais.
Esta iniciativa atende aos objetivos estratégicos do Planejamento 2024-2030 e aos novos critérios de fiscalização e auditoria de sustentabilidade e de cidades do Marco de Medição do Desempenho dos Tribunais de Contas (MMD-TC).
4. Desenvolvimento Profissional Contínuo
O Tribunal investe fortemente na capacitação de seus servidores, com programas de treinamento constantes, participação em congressos e a possibilidade de realizar pós-graduações com suporte institucional, reconhecendo a importância da qualificação através dos adicionais específicos para titulações acadêmicas.
Carreira de Auditor Fiscal de Controle Externo
Entre as diversas carreiras do TCE/SC, o cargo de Auditor Fiscal de Controle Externo é um dos mais cobiçados. Esses profissionais são responsáveis por:
► Exercer atividades relacionadas ao controle externo da competência do Tribunal de Contas;
► Prestar assessoria e consultoria técnica nas competências do Tribunal;
► Planejar, coordenar e supervisionar fiscalizações contábeis, financeiras, orçamentárias, operacionais e patrimoniais;
► Executar auditorias e inspeções em quaisquer unidades jurisdicionadas;
► Instruir processos formalizados no âmbito do Tribunal;
► Elaborar estudos, pesquisas e pareceres sobre matéria de controle externo;
► Coordenar, acompanhar e implementar ações relacionadas ao planejamento estratégico;
► Organizar a jurisprudência do Tribunal;
Requisitos para ingresso:
► Formação superior completa (os editais costumam especificar as áreas de formação aceitas, que geralmente incluem Administração, Contabilidade, Economia, Direito, Engenharias, entre outras);
► Aprovação em concurso público de provas e títulos;
► Comprovação de idoneidade moral;
O que esperar do próximo concurso do TCE/SC?
Embora ainda não haja data definida para o próximo concurso, a expectativa é que o TCE/SC realize um novo concurso ainda em 2025. A perspectiva do novo certame é grande principalmente tendo em vista o déficit de servidores e as aposentadorias recentes.
Tradicionalmente, os concursos para Auditor Fiscal de Controle Externo do TCE/SC apresentam:
► Provas objetivas com conhecimentos gerais e específicos;
► Prova discursiva;
► Avaliação de títulos;
► Possibilidade de prova oral para alguns cargos;
As disciplinas mais cobradas costumam incluir:
► Controle Externo e Legislação Institucional
► Direito Constitucional e Administrativo
► Administração Financeira e Orçamentária
► Contabilidade Geral e Pública
► Auditoria Governamental
► Direito Financeiro
► Administração Pública
► Temas emergentes: sustentabilidade, governança pública e inovação tecnológica
Como se preparar para o concurso do TCE/SC?
A preparação para um concurso deste nível de complexidade exige dedicação e direcionamento. Para organizar o cronograma de estudos, faça o seguinte:
- Estude a legislação específica: Conheça a Lei Orgânica do TCE/SC, seu Regimento Interno e as Instruções Normativas mais relevantes.
- Acompanhe as decisões e iniciativas do Tribunal: Familiarize-se com a jurisprudência e as inovações implementadas pelo TCE/SC.
- Desenvolva conhecimentos interdisciplinares: A fiscalização moderna exige uma visão holística e transdisciplinar, combinando conhecimentos jurídicos, contábeis, de gestão, tecnológicos e ambientais.
- Compreenda a visão de “Tribunal da Governança Pública”: Entenda que o TCE/SC busca ir além da conformidade legal, focando na efetividade das políticas públicas e na entrega de resultados concretos à sociedade.
- Invista em material de qualidade: Cursos preparatórios direcionados para Tribunais de Contas podem fazer grande diferença na sua preparação.
O Tribunal de Contas de Santa Catarina representa uma excelente oportunidade para profissionais que buscam estabilidade, excelente remuneração e, principalmente, a chance de contribuir para a melhoria da gestão pública em um ambiente de inovação constante.
Como afirmado em documentos institucionais, o TCE/SC está comprometido com “uma atuação mais célere, proativa, assertiva, preventiva e transdisciplinar, concomitante à execução orçamentária e à gestão pública”, o que “assegura a concretização das garantias fundamentais e a materialidade do direito à boa administração”.
Se você tem interesse em fazer parte dessa revolução na gestão pública catarinense, a carreira de Auditor Fiscal de Controle Externo pode ser seu caminho. A preparação é desafiadora, mas as recompensas – tanto financeiras quanto em termos de realização profissional – tornam o esforço altamente compensador.